terça-feira, 13 de junho de 2017

JAGUARETAMA: SERVIDOR DENUNCIA ASSÉDIO MORAL E PERSEGUIÇÃO

O servidor Nelson Felipe Félix, servidor efetivo do município no cargo de VIGIA e dirigente sindical, lotado na Secretaria de Educação desde 2013 denunciou recentemente ao SINDSEP local o fato de estar sofrendo Assédio Moral por parte da atual gestão.

Dos fatos:

Logo no início da atual gestão, Nelson Félix recebeu determinação verbal do atual Secretário da Educação, Prof. José Jorge, que estaria sendo transferido para a Secretaria de Infra-estrutura. A determinação além de não ser protocolada através de OFÍCIO como manda a Lei, foi feita arbitrariamente e sem qualquer justificativa cabível a não ser a informação de que "a Secretaria da Educação já teria vigias demais". Ocorre que alguns dias depois, o servidor observou que a vaga deixada por sua transferência foi ocupada por outro servidor. Mesmo assim, Nelson Félix continuou exercendo sua atividades laborais normalmente, desta vez na praça Benigno Bezerra. Findo o mês, nova surpresa lhe sobreveio quando percebeu que foram adicionadas-lhe duas faltas, das quais resultou substancial desconto em seu contra cheque. O servidor resolveu então procurar sua chefia imediata para esclarecer o motivo das faltas injusta e ilegalmente impostas. Então, outra surpresa adveio-lhe: não foi atendido. Nelson Félix então procurou a assessoria jurídica do SINDSEP local que procedeu conta o protocolamento de Ofício solicitando a  imediata devolução dos valores pagos injusta e ilegalmente subtraídos do contra cheque do servidor, porém, passado o prazo legal de resposta, o Ofício não foi respondido. Não obstante a tudo, o servidor foi em poucos dias (08/06), novamente transferido, desta vez da Secretaria de Infra-estrutura para a Secretaria de Administração, desta vez sem qualquer tipo de comunicação (nem mesmo verbal) ou justificativa. Prosseguindo com as maldades e ilegalidades, os administradores novamente transferiram o servidor Nelson Félix na última quinta-feira (09/06), desta vez através de Portaria assinada pelo Prefeito Glairton Cunha encaminhando-o para a Secretaria de Saúde, mais precisamente para o HMABM. Contudo, somente ontem (12/06) o servidor obteve ciência de sua terceira transferência, através de Ofício emitido pela Secretária da Saúde e entregue pelo também servidor efetivo do cargo de vigia, Maurivam Soares o qual dava-lhe ciência de sua lotação no HMABM.
Dos preceitos conceituais e legais:

Assédio Moral no trabalho é a exposição do trabalhador (a) a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e sem simetrias, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.

Embora expressamente falando, o Assédio Moral não faça ainda parte do ordenamento jurídico brasileiro, para o Superior Tribunal de Justiça, o Assédio Moral no serviço público é considerado como IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O STJ já possui ampla jurisprudência em casos de Assédio Moral contra servidores públicos.

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